A Reparação do Dano Gerado Pela Publicidade Abusiva na Mídia de Pessoas Investigadas ou Acusadas da Prática de Delitos

Nota de Repúdio
junho 1, 2016
9.ª Edição do Boletim Informativo do NUDEM/MS
junho 10, 2016

Márcia Lúcia Clemente Neto Aleixo[1]

RESUMO: O presente artigo busca demonstrar a presença do direito a ver reparado os danos materiais e morais sofridos quando o investigado ou acusado é indevidamente exposto aos meios de comunicação, eis que, embora seja em algum momento sujeito de investigação ou mesmo acusado em processo criminal, a pessoa não deixa de ser considerada humana, e esse é um dos fundamentos maior da Carta Magna. Demonstrando, ainda, que a exposição desordenada de sua imagem pode ocasionar diversos tipos de transtornos, não só os que advém dos danos morais em si, mas poderá ter ainda a vida financeira completamente prejudicada,

A abordagem metodológica é livre e exploratória sobre a temática apresentada e do tipo bibliográfica com a citação de autores e legislações pertinentes. Concluindo-se que o sujeito investigado ou acusado em ações criminais, tem direito a ver preservado sua dignidade, honra e imagem dos excessos abusivos da mídia.

PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da pessoa humana. Direito da personalidade. Direito da intimidade. Direito a imagem.  Mídia. Danos Morais e Materiais.

  1. INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por finalidade analisar o direito ao ressarcimento dos danos ocasionados a imagem de pessoas investigadas ou acusadas da prática de delitos, os quais tem sua imagem expostas de forma abusiva nos meios de comunicação, em concreta demonstração de desrespeito a pessoa sujeita de direitos, ferindo gravemente o direito da personalidade.

Embora o direito a manifestação do pensamento seja constitucional, este não pode ultrapassar os limites da razoabilidade. Nesse viés, apesar de toda polêmica que ronda o tema, a jurisprudência ainda não se posicionou de forma definitiva, permitindo interpretações divergentes acerca da problemática instaurada. Todavia, não há dúvidas que a exposição abusiva sem a devida cautela derivada do princípio da Presunção de Inocência, além de outros princípios e garantias fundamentais, acabam por causar não só danos materiais facilmente indenizáveis, mas sobretudo o dano moral relacionados na maioria das vezes a falta de ética sob o argumento de interesse público.

Nesse sentido Eugenio Bucci[2] ao discorrer sobre a ética na imprensa diferencia,

[…] o que é interesse público do que é curiosidade perversa do público, que pede o escanda-lo, doa a quem doer. É verdade que ninguém consegue traçar a fronteira universal entre um e outra, não existe uma receita abstrata que seja válida para todas as situações, mas a simples lembrança dessa cautela já traz mais elementos para uma boa decisão sobre os casos concretos que se apresentem.

Assim o objetivo do presente estudo é verificar o direito ao ressarcimento dos danos ocasionados pela não observância dos direitos e garantias e fundamentais inerentes a dignidade da pessoa humana, sobretudo porque esse princípio é aplicável a todos em virtude de sua qualidade, qual seja, “pessoa humana” sejam elas inocentes ou culpadas.

  1. A MÍDIA E O DESRESPEITO AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO INVESTIGADO

Não é de hoje que os meios de comunicação social exercem um poder quase sobrenatural sobre as pessoas, ainda mais quando se trata da divulgação de matérias de natureza criminal, sendo que em determinados casos a própria mídia acaba influenciando nas decisões sobre o futuro da pessoa investigada ou acusada de haver incorrido na prática de alguma conduta delituosa.

Certo é que, em casos de maior repercussão, a simples menção ao nome ou a divulgação da imagem da pessoa, dispara um gatilho de ofensas a direitos constitucionais e processuais, passando o investigado ou acusado para a condição de culpado ao crivo da sociedade, fazendo com que os direitos constitucionais e processuais sejam deixados de lado, pois com a publicidade ostensiva passa então toda a sua vida a ser de conhecimento do público, nascendo assim um conflito entre  princípios fundamentais assegurados na Carta Magna, de um lado o direito à informação e do outro os direitos individuais do cidadão tais como: a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem, surgindo de tal violação o direito a reparação dos danos morais e materiais.

Nesse sentido pode-se mencionar as diversas Operações realizadas pela Policia Federal, que em sua maioria tem nomes apoteóticos, a título de exemplo podemos citar a “Operação Lava Jato[3]”, a qual envolve uma série de profissionais de empresas renomadas, de Sociedades Anônimas e  multinacionais, a exemplo das empreiteiras Odebrecht, Camargo Correia, Andrade Gutierrez, Queiroz Galvão, UTC, OAS entre outras, que podem experimentar prejuízos incalculáveis com a propaganda negativa gerada pela publicidade abusiva,  tais como: Inadimplência, suspensão de investimentos e demissões, tudo isso em virtude de operações que investigam suspeita de desvio de recursos em contratos ou propinas pagas a políticos, sem contudo ter ainda uma decisão concreta a esse respeito.

Há ainda, o fato da excessiva informação negativa causar distorções nos julgamentos não só da sociedade, mas principalmente dos sujeitos processuais envolvidos na condução das investigações e das ações penais, tais como promotores, juízes, desembargadores, ministros entre outros[4], eis que ninguém quer correr o risco de ver sua imagem associada as pessoas investigadas, assim na dúvida os sujeitos processuais acabam por manter prisões indevidas, condenar, ou seja, negar direitos para não contrariar os anseios da sociedade que em sua grande maioria é leiga no assunto e são levadas pela emoção.

Insta esclarecer que o objetivo aqui não é de entrar no mérito para dizer se investigadores e acusados são inocentes ou culpados, mas sim que deve-se num primeiro momento resguardar a intimidade, a honra e a imagem das pessoas envolvidas, até porque ninguém poderá ser considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

Certo é que a Constituição Federal Brasileira, em seu artigo 5º inciso LX expressa que “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. E ainda, temos o incido IX do artigo 93 da Carta Magna, que por sua vez, estabelece “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação”.

Nesse sentido é completamente ilegal a exposição na mídia das pessoas envolvidas em investigações, eis que a própria Constituição fala em atos processuais e não em investigações.

De outro norte, o artigo 6º da Convenção Europeia[5] para salvaguardar do homem aduz que:

[…] O julgamento deve ser público, mas o acesso à sala de audiências pode ser proibido à imprensa ou ao público durante a totalidade ou parte do processo, quando a bem da moralidade, da ordem pública ou da segurança nacional numa sociedade democrática, quando os interesses de menores ou a proteção da vida privada das partes no processo o exigirem, ou, na medida julgada estritamente necessária pelo tribunal, quando, em circunstâncias especiais, a publicidade pudesse ser prejudicial para os interesses da justiça.

E ainda, em seu artigo 6º item 2[6], determina que: “2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada”

Muito embora o artigo 220 da Constituição Federal, determine que “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”, tal liberdade deve ser restrita aos próprios limites dispostos na Constituição.

Com isso, extraímos da dicção dos artigos em comento que a liberdade de informação deve respeitar os direitos fundamentais da pessoa humana como a honra e a intimidade até que se obtenha a máxima certeza da prática da conduta que está sendo apurada, ou seja, deve-se aguardar o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória para que o indivíduo seja divulgado na mídia, sob pena de estar condenando previamente o acusado ou o investigado.

Ademais, a Carta Magna determina em seu § 1º que “Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado os dispostos nos artigos. 5º IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; “V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, porém ressalta em seu inciso X que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Nesse mesmo viés, embora exista o interesse contrário, a Convenção é clara em seu artigo 10, itens 1 e 2 estabelece que essa liberdade implica em “deveres e responsabilidades, devendo ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei”

  1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.
  2. 2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a proteção da saúde ou da moral, a proteção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial. (Destacamos).

Nesse diapasão, existe ainda, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e políticos, que em seu artigo 14, item 1:

  1. Todas as pessoas são iguais perante os tribunais e as cortes de justiça. Toda pessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com devidas garantias por um tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter penal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil. A imprensa e o público poderão ser excluídos de parte da totalidade de um julgamento, quer por motivo de moral pública, de ordem pública ou de segurança nacional em uma sociedade democrática, quer quando o interesse da vida privada das Partes o exija, que na medida em que isso seja estritamente necessário na opinião da justiça, em circunstâncias específicas, nas quais a publicidade venha a prejudicar os interesses da justiça; entretanto, qualquer sentença proferida em matéria penal ou civil deverá torna-se pública, a menos que o interesse de menores exija procedimento oposto, ou processo diga respeito à controvérsia matrimoniais ou à tutela de menores.

 Na mesma linha de raciocínio preleciona Aury Lopes Jr[7], ao discorrer sobre publicidade abusiva e a estigmatizarão do sujeito passivo:

“[…] Os tempos mudaram e a imprensa também. Vivemos a era da informação e, com ela, do bizarro espetáculo. […] O autor citando ainda Gomez de Liaño, aduz que: a imprensa é prodiga em criar uma cultura da suspeita e os juízos de papel são capazes de produzir maiores prejuízos que o próprio processo judicial. É muito mais formular uma acusação que destruí-la, da mesma forma que é mais simples abrir uma ferida que fecha-la, sem pontos nem cicatrizes.

A pena pública é infante do Direito Penal pré-moderno foi ressuscitada e adaptada à modernidade mediante a exibição pública do mero suspeito nas primeiras páginas dos jornais ou nos telejornais. Essa execração ocorre não como consequência da condenação, mas da simples acusação (inclusive quando está ainda não foi formalizada pela denúncia), quando, todavia, o indivíduo ainda deveria estar sob o manto protetor da presunção de inocência.”

Desse modo, aquele que ainda não tem contra si uma sentença penal transitada em julgado, se vê estigmatizado pelas diversas formas de comunicação ao ter a sua imagem associada a determinado fato delituoso sem que tenha sido condenado definitivamente pela autoridade competente têm o direito de ver-se ressarcido dos danos morais e materiais provocados pelo excesso de exposição negativa na mídia, seja pela própria empresa midiática, nos casos em que realizam por conta própria as investigações ou quando ocorra vazamentos de investigações pela polícia judiciária, principalmente em casos das chamadas “megaoperações” como a citada “lava Jato” que ganham destaque no cenário nacional. Nesse ponto Aury Lopes Jr[8], conclui com brilhantismo que:

“[…] O grande prejuízo vem da publicidade mediata, levada a cabo pelos meios de comunicação de massa, como o rádio, a televisão e a imprensa escrita, que informam a milhões de pessoas todo o ocorrido, muitas vezes deturpando a verdade em nome do sensacionalismo. (Destacamos).

 Assim, a divulgação ou a exposição prematura e abusiva de imagens ou nomes de pessoas envolvidas em investigações criminais, num primeiro momento certamente não se faz necessária à opinião da justiça e muito menos da opinião da sociedade, ao contrário, é estritamente necessária a mídia, que em sua grande maioria ganha com a divulgação dos fatos antecipadamente, acabando por influenciar no livre convencimento dos magistrados, causando danos às vezes irreparáveis a pessoa ou a empresa vítima dessa pratica, decorrendo daí o direito a reparação dos danos sofridos.

Ramonet[9] discorre com precisão e maestria sobre o poder de persuasão que a mídia tem sobre os sujeitos da investigação e do processo, salientando que o mais dominante é a televisão, vejamos:

[…] a atualidade é agora o que diz a mídia dominante […] O que é verdadeiro e o que é falso? Se a imprensa, a rádio ou a televisão dizem que alguma coisa é verdadeira, isto se impõe como verdade mesmo que seja falso. O receptor não possui outros critérios de avaliação, pois, como não tem experiência concreta do acontecimento, só pode orientar-se confrontando os diferentes meios de comunicação uns com os outros e se todos dizem a mesma coisa, é obrigado a admitir que é a versão correta dos fatos, a notícia “verdade oficial” (destacamos)

  1. DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELO INVESTIGADO/ACUSADO.

Conforme o artigo 186 do Código Civil Brasileiro, “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Na mesma seara encontramos o artigo 927 do Código Civil, prelecionando que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

O Ministro Luis Felipe Salomão[10], ao decidir sobre danos no REsp, 1.245.550-MG, salientou que:

[…] Os bens jurídicos cuja afronta caracteriza o dano moral são os denominados pela doutrina como direitos da personalidade, que são aqueles reconhecidos à pessoa humana tomada em si mesma e em suas projeções na sociedade.  (Destacamos)

A CF/88 deu ao homem lugar de destaque, realçou seus direitos e fez deles o fio condutor de todos os ramos jurídicos.

A dignidade humana pode ser considerada, assim, um direito constitucional subjetivo – essência de todos os direitos personalíssimos –, e é o ataque a esse direito o que se convencionou chamar dano moral.”

Desta forma, podemos conceituar o dano moral, segundo as lições do ilustre doutrinador Carlos Roberto Gonçalves[11] como sendo aquele que “atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação”.

Para um dos maiores doutrinadores sobre o assunto, Yussef Said Cahali “o dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial. Seja dor física – dor-sensação, como a denominada Carpenter – nascida de uma lesão material; seja a dor moral – dor-sentimento, de causa imaterial.”

Insere-se dentro do direito a reparação de danos morais, o dano causado à imagem da pessoa indevidamente exposta. No caso do presente trabalho, o que se discute é o fato de que a pessoa investigada não perde sua personalidade ou deixa de ser sujeito de direito, pois o artigo 20 do Código Civil traz em seu bojo algumas exceções. Pergunta-se, em qual item se enquadra a exposição vexatória de acusados na mídia? In verbis:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

Certo é que, a partir da exposição da imagem da pessoa, seja física ou jurídica, dependendo da condição que a mesma ocupa na sociedade causa repercussões sociais na maioria das vezes irreparáveis. A Constituição Federal não foi silente quanto ao direito de ver o dano à imagem reparada, eis que ao estabelecer que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” assegurou em seguida, o “direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.

Nesse sentido, mesmo que exista dentro do ordenamento jurídico a previsão a livre manifestação de pensamento, o mesmo sistema também regulamenta o direito a reparação do dano decorrente da manifestação de pensamento quando este gerar dano à imagem da pessoa, numa relação de causa e efeito, ou seja, existe consequências da má utilização dessa liberdade.

Toma-se como exemplo de dano à imagem, a prisão do ex-prefeito Celso Pitta, que foi preso e algemado em frente às câmeras de televisão quando da deflagração da “Operação Satiagraha” pela Polícia Federal no ano de 2008.

Essa imagem gerou uma grande comoção social, até porque era um cidadão público de 61 anos de idade, prisão efetuada de forma vexatória eis que teve sua vida privada e sua imagem exposta na mídia, desrespeitando todas as garantias constitucionais do cidadão conferidas em um Estado democrático de direito. Pois nesse caso certamente não houve autorização do investigado, a imagem de sua prisão não era necessária à administração da justiça ou mesmo colaborava com manutenção da ordem pública, ao contrário o que houve foi apenas o descumprimento do dever constitucional, dentre as funções da polícia judiciária certamente não está o dever ou o direito de alardear o cumprimento de ordens judiciais.

Nesse sentido, quando o cidadão tem sua imagem vilipendiada, surge o direito a reparação dos danos, o quais devem atender aos princípios da razoabilidade, conforme a situação específica a ser demonstrada em Juízo, devendo para tanto ser levado em consideração os abalos que foram sofridos em decorrência da exposição indevida da imagem, bem como potencial econômico do ofensor, para que o ofensor seja devidamente penalizado, desestimulando assim a reincidência da conduta reprovável.

Segundo Fernando Noronha[12], para a reparação de danos extrapatrimoniais deve ser observado o seguinte:

[…] princípio da satisfação compensatória”, pois “o quantitativo pecuniário a ser atribuído ao lesado nunca poderá ser equivalente a um preço”, mas “será o valor necessário para lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento infligido, ou uma compensação pela ofensa à vida ou integridade física”

É cediço que em matéria de danos morais a matéria não é pacifica, ainda mais quando se trata de conflitos de interesse, de um lado a liberdade de imprensa e de outro os direitos e garantias da pessoa humana.

Nesse diapasão, para superar conflitos dessa natureza, deve-se lançar mão da “Logica do Razoável”, teoria essa proposta pelo jurista, filosofo e sociólogo Recaséns Siches[13], segundo o qual, “O direito deve basear-se em valores de alto escalão. Justiça Dignidade da pessoa humana, indivíduo, Liberdades fundamentais do homem, bem-estar geral, a paz, a ordem, seguridade, etc”. Nesse sentido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferiu acertada decisão:

“RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano Moral. Configuração. Princípio da Lógica do Razoável. Na tormentosa questão de saber o que configura o dano moral, cumpre ao juiz seguir a trilha da lógica do razoável, em busca da sensibilidade ético-social normal. Deve tomar por paradigma o cidadão que se coloca a igual distância do homem frio, insensível e o homem de extrema sensibilidade. Nessa linha de princípio, só devem ser reputados como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo a normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar, não bastando mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada.” (Acórdão da 2ª Câm. Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ, exarado nos autos da apelação Cível nº 8.218/95.Rel. Des. Sérgio Cavalieri Filho)”.

Assim, não só o dano e material mas também o dano à imagem deve ser indenizado na proporção da lesão sofrida, até porque segundo o princípio do NEMINEM LAEDERE“A ninguém é dado causar prejuízo a outrem.”

Voltando as operações efetuadas pela polícia federal, as quais em sua maioria envolvem pessoas públicas ou empresas de grande portes, é perfeitamente cabível a indenização pelos danos causados em razão da exposição abusiva na mídia (televisiva ou por meio de endereços eletrônicos disponíveis na internet) eis que essas exposições causam impactos, como fora dito, as vezes irreparáveis, pois as imagens caem no desprestigio em virtude da propaganda negativa efetuada.

Nesse sentido tem caminhado a Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro-RJ:

0013430-91.2008.8.19.0209 – APELACAO – 1ª Ementa

DES. CELSO PERES – Julgamento: 26/01/2011 – DECIMA CAMARA CIVEL. Imprensa. Notícias associando indevidamente a imagem-atributo da autora a um furto ocorrido em loja de shopping. Preliminar de ilegitimidade passiva que não merece prosperar. Liberdade de informar que implica no dever de investigar a veracidade da informação. A responsabilidade e o zelo no desempenho das funções dos órgãos e profissionais de imprensa apresentam-se como contrapartida inequívoca à liberdade ampla e sem restrição, que deve operar em tal atividade. Conduta ilícita inequivocamente comprovada nos autos. Dano moral configurado. Valor indenizatório, arbitrado em R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que bem atende aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades do caso. Distribuição dos ônus da sucumbência que deve observar a Súmula 105 desta Corte Estadual. Apelos improvidos.

Íntegra do Acórdão – Data de Julgamento: 26/01/2011.

RESPONSABILIDADE CIVIL DE EMPRESA JORNALISTICA.

INFORMACOES INVERIDICAS. PUBLICACAO JORNALISTICA.

OFENSA A HONRA. AUSENCIA DO DEVER DE CUIDADO.

OBRIGACAO DE INDENIZAR.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Matéria jornalística atribuindo ao apelado a condição de traficante, portador do vírus HIV e criador ilegal de jacarés. Nome do autor parecido com o nome de seu filho, o verdadeiro criminoso, tendo sido tal informação repassada aos apelantes pelas autoridades policiais. Órgãos de imprensa que não verificaram a procedência das informações antes de publicá-las. Ausência do dever de cuidado. Fato exclusivo de terceiro não comprovado. Ponderação de valores constitucionais devendo o direito à imagem e à intimidade sobrepor-se a liberdade de informação. Danos morais configurados. Precedentes do STJ e desta corte. Valor arbitrado que se mostra proporcional e razoável. Sentença que se mantém. Recursos desprovidos.

Decisão Monocrática: 26/07/2010.

  

PROGRAMA DE TELEVISAO EXIBICAO DE FILMAGEM OFENSA A HONRA APRESENTACAO DA PROVA EM JUIZO TEORIA DINAMICA DE DISTRIBUICAO DO ONUS DA PROVA INDENIZACAO POR DANOS MORAIS.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de imagens ofensivas a honra do autor filmado pela equipe de reportagem da ré durante operação da Polícia Federal. Veiculação das imagens no programa “Balanço Geral”, em que o apresentador Wagner Montes refere-se aos funcionários da drogaria, dentre eles o apelante, como integrantes de quadrilha. Sentença de improcedência que se reforma. Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova. O juiz deve valorar, no caso concreto, qual das partes dispõe das melhores condições de suportar o ônus da prova e impor o encargo de provar os fatos àquela que possa fazê-lo com menos inconvenientes, mesmo que os fatos tenham sido alegados pela parte contrária. Dano moral configurado. Imputação ao apelante, em rede nacional, da prática de vários crimes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00. Recurso provido.

Íntegra do Acórdão – Data de Julgamento: 12/05/2010.

0013245-62.2000.8.19.0038 (2009.001.04276) – APELACAO – 1ª Ementa

DES. MARIO ROBERT MANNHEIMER – Julgamento: 15/12/2009 – DECIMA SEXTA CAMARA CIVEL.Responsabilidade Civil. Ação de Indenização por Danos Morais. Matéria veiculada no jornal de propriedade da Ré, noticiando a prática de crime de sequestro, seguido de homicídio pelo Autor, à época policial militar, em coautoria com outros, apurando-se, posteriormente, que a suposta vítima estava viva e que o Suplicante se encontrava de serviço quando ocorreram os fatos a ele imputados. O direito de informação não é absoluto, vedando-se a divulgação de notícias mentirosas, enganosas ou fraudulentas, que exponham indevidamente a intimidade ou acarretem danos à honra e à imagem dos indivíduos, violando-se, em última análise, o princípio da dignidade da pessoa humana. Caracterizado o abuso no direito de informar por parte da Ré porque, embora o Autor tenha sido envolvido nas investigações realizadas, chegando a ser decretada sua prisão temporária, a publicação efetuada pela Suplicada não se limitou à noticiar os fatos de maneira objetiva, relatando as investigações realizadas, mas adotou um cunho sensacionalista, apontando o ora Apelado nominalmente, desde logo, como participante direto do sequestro e posterior assassinato, sendo que, ao noticiar, posteriormente, que a suposta vítima se encontrava viva e que o Autor tinha sido inocentado, o fez sem nenhum destaque, sequer mencionando o nome do Suplicante, referindo-se a ele simplesmente como “sargento”. Outrossim, embora afirmasse em sua contestação que os fatos narrados na reportagem se embasaram em relatos da autoridade policial, a Ré não anexou aos autos nenhuma peça de inquérito ou investigação policial para comprovar o alegado. O abuso no direito de informar atingiu, inegavelmente, a reputação do Autor, configurando dano moral indenizável Valor da indenização pelo dano moral fixada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que se afigura demasiadamente elevado, considerando que o dano à reputação do Autor e o abalo emocional por ele sofrido em função do ocorrido, que inclusive o impediram de retornar às suas funções de policial, não podem ser atribuídos exclusivamente à ação da ora Apelante, decorrendo principalmente da própria imputação feita ao ora Apelado, bem como da decretação de sua prisão temporária. Redução do quantum indenizatório para

 0242191-30.2007.8.19.0001 (2009.001.16838) – APELACAO – 1ª Ementa

0037739-58.2007.8.19.0001 (2007.001.50547) – APELACAO – 1ª Ementa

DES. MARCOS ALCINO A TORRES – Julgamento: 13/11/2007 – PRIMEIRA CAMARA CIVEL INDENIZATÓRIA. NOTICIA INVERÍDICA E DESABONADORA PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. DANO MORAL. Sendo garantido constitucionalmente às empresas jornalísticas o direito de informar as fatos do dia-a-dia, da mesma forma tem o cidadão o direito à honra e imagem bem como indenização por dano moral em caso de sua violação. Não permite o ordenamento jurídico que a liberdade de expressão seja utilizado para enriquecimento às custas da degradação da imagem de qualquer pessoa física ou jurídica, prevalecendo neste caso o direito à honra sobre o de informação. Não se ignora o delito cometido pelo autor mas inegável a grande diferença na repercussão existente entre a notícia de participação em crime de furto de energia e a participação em perigosa quadrilha acusada de vários roubos e atos de violência. Abuso do direito de informação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Valor arbitrado que se mostra justo e adequado e que, portanto, deve ser mantido. Sucumbência recíproca que não se configura diante do inacolhimento do valor indenizatório pleiteado, conforme entendimento contido na súmula 105 deste Tribunal. Recurso improvido.

Íntegra do Acórdão – Data de Julgamento: 13/11/2007

 0068659-83.2005.8.19.0001 (2007.001.20828) – APELACAO – 1ª Ementa DES. CRISTINA TEREZA GAULIA – Julgamento: 12/06/2007 – QUINTA CAMARA CIVEL

Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação por dano moral. Veiculação em telejornal de matéria exibindo a imagem do autor, apontando-o equivocadamente como suspeito de participação em crime de roubo a uma agência bancária. Violação do direito à honra e imagem. Art. 5º, inc. X, Constituição Federal/88. Liberdade de imprensa que não pode ultrapassar os limites do direito da personalidade. Negligência na averiguação da veracidade da notícia, esta divulgada por meio de comunicação de massa (televisão) de enorme abrangência e repercussão. Aplicação dos arts. 186 e 927 NCC. Inteligência do inc. V do art. 5º da CF/88 que prevalece sobre o §3º do art. 29 da Lei de Imprensa. Retratação pelo meio de comunicação que se impõe visando a ampla e efetiva reparação daquele que teve direito personalíssimo aviltado. Dano in re ipsa. Valor da indenização fixado dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade. Recursos desprovidos.

Íntegra do Acórdão – Data de Julgamento: 12/06/2007.

Não se pode olvidar que nos dias atuais existe uma verdadeira “loucura” em busca pelo ibope, na qual a mídia e autoridades policiais não sopesam o “estrago” que podem provocar na vida das pessoas envolvidas. Gustavo Tepedino[14], ao falar sobre o assunto salienta que a mídia

“[…] Não pode ela, levianamente, divulgar suspeitas sobre pessoas, sem um mínimo controle judicial. Muitos inocentes, mercê da irresistível vocação de certas autoridades para o ‘show biz’, tornam-se irremediavelmente condenados, perante o público, diante de mera suspeita delituosa. O direito à informação não pode sobrepujar a discrição a respeito de inquéritos que, se divulgados, causam danos irreparáveis ao acusado. Provada sua inocência, ninguém mais se interessa pela notícia, e sua reputação fica definitivamente abalada”

Concluindo, e nos socorrendo nas palavras do doutrinador Paulo José da Costa Jr. “por honra dever-se-á entender não só a consideração social, o bom nome e a boa fama, como o sentimento íntimo, a consciência da própria dignidade pessoal. Isto é, honra é a dignidade pessoal refletida na consideração alheia e no sentimento da própria pessoa.” E ainda, não se pode esquecer que toda pessoa tem o direito de ser considerada inocente, até o transito em julgado da sentença penal condenatória.

Ademais o a que se levar em consideração que no ordenamento jurídico brasileiro o investigado ou acusado tem direito ao sigilo das investigações e/ou ações penais, instituto esse que visa à proteção do indivíduo dos excessos de ataques a sua honra, reputação relacionados ao seu nome e ou imagem.

CONCLUSÕES:

  Após todo o exposto pode-se chegar à seguinte conclusão: O direito a honra, a intimidade, a imagem do investigado e do acusado em processos criminais, deve ser reparado quando venha a ser lesado em virtude das abusivas propagandas negativas constantes de matérias jornalísticas, seja essa por investigação própria, ou mesmo por vazamento de investigações efetuadas pela polícia, até porque a mídia sempre auferirá ganhos em cima da matéria jornalística sensacionalista.

De outro norte a vida da pessoa que foi indevidamente exposta jamais retornará ao status quo, passando o mesmo a experimentar danos irreparáveis deixando marcas indeléveis na vida do sujeito.

Sendo assim, quando houver negligência na averiguação da veracidade da notícia, divulgada por meio de comunicação, que como é sabido é de enorme abrangência e repercussão, expondo a pessoa a situações constrangedoras, deve ser levado em consideração os vetores dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, quando da colisão dos direitos, de um lado o direito da imprensa de noticiar os fatos ocorridos e de outro o do sujeito de ver sua vida privada tratada com o devido respeito à dignidade da pessoa humana, de modo a evitar que tenha a sua imagem ou nome denegridos antes do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória.

 REFERÊNCIAS:

 BUCCI, Eugenio. Sobre Ética e Imprensa. Editora. Cia. Das Letras, 2000.

CAHALI, Yussef Said. Dano moral. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2011.

COSTA JUNIOR, Paulo José. Código Penal Anotado. 2ª ed. São Paulo: DPJ, 2009.

CONVENÇÃO EUROPEIA DOS DIREITOS DO HOMEM – disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=536&lID=4. Acesso em 22 de junho de 2015, às 16:42.

 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v.  IV.

LOPES JUNIOR, Aury. Introdução Crítica ao Processo Penal. 5ª edição, Revista, Atualizada e Ampliada. Ed. Lumen Juris 2010.

NORONHA, Fernando. Direto da Obrigações. Volume I. São Paulo: Editora Saraiva, 1ª Edição, 2003.

SICHES, Recaséns Luis. Introdución al Estudio Del Derecho- Décima segunda Edición. Editorial Porrúa. Mexico. 1997.

 TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil, Rio de Janeiro. Editora. Renovar, 2001.

[1] Advogada.Mestre em Tutela Jurisdicional do Estado Democrático de Direito pela UNITOLEDO. Especialista em Direito Penal e Processual Penal pela UCDB.Professora de Direito Penal e Processual Penal. Especialista em Direito Civil e Processual Civil, pela Escola Paulista de Direito. Membro da ABMCJ/MS.

[2] BUCCI, Eugenio. Sobre Ética e Imprensa, 2000, pg. 155.

[3]  Investigações descobriram um esquema criminoso suspeito de movimentar pelo menos R$ 10 bilhões, envolvendo pessoas conhecidas e influentes, como o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e o doleiro Alberto Youssef. Trinta pessoas foram presas e devem responder por diversos crimes. Entre os comércios usados para lavar dinheiro estariam lavanderias, o que motivou a escolha do nome. In http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/professor-pardal-vassourinha-satiagraha-saiba-como-surgem-os-nomes-das-operacoes-da-pf-e9fvjyn3h2t66mdpjx0ejm632. Acesso em 28 de junho de 2015.

[4] Aury Lopes Junior, Introdução Crítica ao Processo Penal, 2010, p. 181

[5] Convenção Europeia dos Direitos do Homem – disponível em: http://www.oas.org/es/cidh/expresion/showarticle.asp?artID=536&lID=4. Acesso em 22 de junho de 2015, às 16:42.

[6] idem

[7] Aury Lopes Junior, Introdução Crítica ao Processo Penal, 2010, p. 180

[8] Aury Lopes Junior, Introdução Crítica ao Processo Penal, 2010, p. 181

[9] RAMONET, Inácio. A tirania da Comunicação, data da digitalização 2002, publicação 1999. Ed. Vozes.

[10] STJ. 4ª Turma. REsp 1.245.550-MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17/3/2015 (Info 559).

[11] GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual, 2008, pg. 359.

[12] NORONHA, Fernando. Direito das Obrigações. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 569

[13] SICHES, Recaséns Luis. Introducion al Estudio del Direcho. 1997, p. 255.

[14] TEPEDINO, Gustavo. Temas de Direito Civil. Renovar, 2001, p. 477

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